| Projeto: |
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PR 14 20/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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03-14/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0014-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527 DE 2011, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E A COMPLEMENTA, NOS TERMOS DO ART. 30, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO MÁXIMA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA |
| Assunto: |
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ACESSO / ATENDIMENTO / ATUALIZACAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / CMSP / CONCURSO PUBLICO / CONTRATO / DADOS / DESPESA / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / EMPENHO / FERIAS / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LICENCA MEDICA / LICITACAO / NOME / NOTA FISCAL / ORCAMENTO / PARTIDO POLITICO / PENA DISCIPLINAR / PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP / PRAZO / RECURSO / REGULAMENTACAO / REMUNERACAO / REQUERENTE / REQUERIMENTO / RESPOSTA / SALARIO / SERVIDOR DA CMSP / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO / VALE TRANSPORTE / VENCIMENTOS / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1826-2019
ver documento ADM2600-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | CCJ | Recebido em 17/08/2018 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 20/12/2019 | | FIN | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |